Móveis de Valor - Edição 237

84 moveisdevalor.com.br 3. A inclusão de temas referentes à preven- ção e ao combate ao assédio sexual e a outras formas de violência nas atividades e nas práticas da Cipa; 4. A realização, no mínimo a cada 12 meses, de ações de capacitação, de orientação e de sensibilização dos empregados e das empregadas de todos os níveis hierárqui- cos da empresa sobre temas relacionados à violência, ao assédio, à igualdade e à diversidade no âmbito do trabalho, em formatos acessíveis, apropriados e que apresentem máxima efetividade de tais ações. De acordo com a advogada, o prazo para a implementação destas medidas está previsto no artigo 23, que determinou 180 dias após sua entrada em vigor para a adoção das medidas. “Ou seja, considerando que a norma foi publicada em 21 de setembro de 2022, o prazo de 180 dias se encerrou 20 março de 2023 e, por isso, as empresas que ainda não se adequaram às mudanças estão sujeitas a multas e outras penalidades aplicadas pelo Ministério do Trabalho”, alerta Mirian. Na opinião da advogada a lei traz vantagens para as empresas que se adequam a ela. “Essas medidas asseguram ambientes de trabalho mais saudáveis, seguros e respeitosos, o que motiva e incentiva os colaboradores, aumentando a produtividade e melhorando o desempenho por parte deles, levando a melhores resultados em suas funções”, destaca. Ela também pontua que a nova lei tem o potencial de promover mudanças culturais significativas nos ambientes corporativos, impactando tanto os empregadores quanto os empregados. “Contudo, para que essas mudanças culturais almejadas se concretizem de fato é necessário que a lei seja efetivamente cumprida pelos envolvidos, bem como, seja fiscalizada pelos órgãos competentes, uma vez que é essencial e fundamental para garantir o respeito e a maior segurança nos ambientes de trabalho”, finaliza a advogada. A nova lei visa mudar a cultura dos ambientes corporativos O prazo para a adoção das novas medidas encerrou em março de 2023, ou seja, empresas que ainda não se adequaram estão sujeitas a penalidades